A ACISAP promoveu, na última sexta-feira (28/03), um encontro de associados interessados em obter maiores esclarecimentos e atualizar informações sobre a cobrança do diferencial de alíquota interestadual do ICMS, denominado "imposto de fronteira", incidente sobre as operações das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Embora as conquistas obtidas a partir da mobilização de comerciantes e lojistas, bem como entidades ligados ao movimento "Chega de Mordida", como CDL-Porto Alegre e Fecomércio-RS, junto ao Legislativo Estadual, através da edição do Decreto Legislativo 11.182/13 e da recente Lei Estadual 14.436/2014, o Governo Gaúcho segue mantendo a cobrança do imposto, gerando uma situação de insegurança jurídica e dúvida para os contribuintes sujeitos a sua incidência. Na ocasião, participaram os contadores Jair Muniz da Silva. e Isidra Ramos Lopes, que trataram de questões operacionais envolvendo o preenchimento da GIA, recolhimento do tributo, condutas adotadas pelos contribuintes e riscos perante a Fiscalização Estadual do ICMS. Esteve presente ainda o advogado e conselheiro da ACISAP, Murilo de Souza, que abordou questões jurídicas referentes ao caso. Ao final do encontro, o presidente da ACISAP Rafael Hnszel, manifestou que a Entidade acompanha a recomendação da CDL-Porto Alegre, Fecomércio-RS e AGV para que os associados optantes pelo Simples Nacional e que estejam irresignados com a cobrança do "imposto de fronteira" depositem e discutam judicialmente o tributo a recolher para evitar o risco de autuações fiscais.
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